Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A Basicoisas, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Adhemar da Silva, 1146 – Bairro Kobrasol, São José/SC, é a Controladora dos Dados Pessoais, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

A Basicoisas valoriza e respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus usuários, clientes, franqueados, síndicos, parceiros e visitantes. Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar, de forma clara e transparente, como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos, bem como esclarecer os direitos dos titulares de dados e a forma de exercê-los, em conformidade com a LGPD.

Escopo de Aplicação

Esta Política de Privacidade aplica-se a todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Basicoisas, em meios digitais ou físicos, incluindo, mas não se limitando a:

• Sites, sistemas e aplicativos da Basicoisas
• Plataformas digitais, terminais de autoatendimento e redes sociais
• Atendimento ao cliente, franqueados e canais de comunicação
• Eventos, formulários, cadastros e interações comerciais ou institucionais

Base Legal Para o Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela Basicoisas ocorre exclusivamente com fundamento em uma ou mais bases legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização.

As principais bases legais utilizadas incluem, conforme o caso:

• Consentimento do titular, manifestado de forma livre, informada e inequívoca, para finalidades específicas;
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares, a pedido do titular;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Legítimo interesse do controlador ou de terceiros, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular, mediante análise de balanceamento;
• Proteção do crédito, quando aplicável.

O tratamento de dados pessoais sensíveis, quando necessário, observa rigorosamente as hipóteses legais previstas no art. 11 da LGPD, sendo realizado mediante consentimento específico e destacado ou com base em outras hipóteses legais autorizadas.

Tipos de Dados Pessoais Coletados

A Basicoisas poderá coletar, conforme a relação com o titular, os seguintes dados pessoais:

a) Dados de Identificação e Contato

• Nome completo
• Telefone
• Endereço de e-mail
• Endereço físico
• Cidade e estado
• Perfis em redes sociais, quando informados voluntariamente

b) Dados de Autenticação

• Usuário e senha, armazenados de forma criptografada

c) Dados Demográficos e de Interesse Comercial

• Idade
• Localização
• Objetivo comercial (franquia, condomínio, empresa)
• Capital de investimento disponível, quando informado

d) Dados Técnicos e de Navegação

• Endereço IP
• Tipo de dispositivo
• Navegador e sistema operacional
• Registros de acesso, cliques, páginas visitadas e tempo de navegação

e) Conteúdo Gerado pelo Usuário

• Textos, imagens, vídeos, comentários e demais conteúdos enviados voluntariamente

f) Dados Financeiros

• Informações necessárias para faturamento e processamento de pagamentos, quando houver contratação de serviços ou franquia

g) Dados Pessoais Sensíveis

Tratados apenas quando estritamente necessários, mediante base legal adequada e observância do art. 11 da LGPD.

Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades legítimas:

• Prestação de serviços e suporte ao usuário
• Processamento de solicitações de franquia, condomínio ou empresa
• Autenticação, operação de lojas e plataformas Basicoisas
• Comunicação institucional, comercial e de marketing
• Personalização da experiência do usuário
• Desenvolvimento e aprimoramento de produtos e serviços
• Prevenção a fraudes e garantia da segurança
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais

Uso de Cookies e Tecnologias Semelhantes

Utilizamos cookies e tecnologias similares para:

• Garantir o funcionamento adequado dos sistemas
• Melhorar a experiência do usuário
• Analisar métricas e estatísticas de navegação
• Personalizar conteúdos e comunicações

Os cookies podem ser classificados como:

• Cookies estritamente necessários
• Cookies analíticos
• Cookies de marketing

O titular pode, a qualquer momento, gerenciar ou revogar o consentimento por meio das configurações do navegador ou de painéis de preferência disponibilizados.

Compartilhamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

• Prestadores de serviços e parceiros contratados
• Plataformas de pagamento, auditoria e tecnologia
• Autoridades públicas, mediante obrigação legal ou ordem judicial
• Terceiros envolvidos em operações societárias

O compartilhamento ocorre sempre com base legal adequada e observância dos princípios da LGPD.

A Basicoisas não comercializa dados pessoais.

Transferência Internacional de Dados

Caso haja transferência internacional de dados pessoais, esta ocorrerá apenas para países ou organismos que proporcionem grau de proteção adequado ao previsto na LGPD ou mediante garantias legais apropriadas, nos termos do art. 33 da LGPD.

Retenção e Eliminação dos Dados

Os dados pessoais serão armazenados somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades do tratamento, atender obrigações legais ou permitir o exercício regular de direitos.

Após o término do tratamento, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo hipóteses legais de conservação previstas no art. 16 da LGPD.

Medidas de Segurança

A Basicoisas adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, incluindo:

• Controle de acesso restrito
• Monitoramento de ambientes
• Criptografia de dados sensíveis
• Backup e controle de integridade
• Treinamento e conscientização interna

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

Direitos do Titular dos Dados

O titular pode exercer, a qualquer momento, os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados
• Correção de dados incompletos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação
• Portabilidade
• Revogação do consentimento
• Informação sobre compartilhamento
• Oposição ao tratamento

O titular também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Canal de Atendimento ao Titular (DPO)

Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

E-mail: maxsuel.bressan@registro-digital.com

Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo. Recomenda-se a revisão periódica para ciência de eventuais alterações.

Fundamentação Legal – LGPD

Capítulos: I, II, III e VII

Artigos: 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 16, 18, 33, 41 e 46